O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) notificou oficialmente o Governo Estadual, exigindo esclarecimentos detalhados, no prazo de 15 dias úteis, acerca das operações de crédito consignado realizadas diretamente na folha de pagamento dos servidores públicos.
A decisão, assinada pelo presidente da Corte, conselheiro Sérgio Ricardo, faz parte de uma auditoria que visa identificar o grau de endividamento no funcionalismo e apurar possíveis irregularidades nos contratos com instituições financeiras e entidades que operam os descontos.
O pedido, formalizado no dia 25 de abril, solicita informações como a lista nominal de servidores com descontos em folha, identificação das instituições autorizadas a operar, os montantes movimentados e os termos contratuais firmados entre o Estado e as operadoras desses créditos.
A intenção do TCE-MT é verificar se o limite legal de 35% para esse tipo de desconto está a ser desrespeitado.
Durante a coletiva que anunciou a investigação, Sérgio Ricardo destacou a gravidade da situação:
"Há casos de servidores que, mesmo com salários superiores a R$ 12 mil, estão a receber menos de R$ 500 por mês. Isso é resultado de empréstimos que ultrapassam o limite permitido por lei. O problema está em quem autoriza e quem efetua a cobrança, não em quem recorre ao crédito por necessidade".
Segundo ele, a fiscalização pretende identificar os responsáveis por permitir e executar esses descontos além do autorizado, incluindo bancos, sindicatos e outras entidades privadas.
A auditoria, segundo Ricardo, tem um caráter preventivo e corretivo, sem o objetivo de punir os servidores endividados, mas sim proteger os seus direitos e garantir a legalidade das práticas financeiras envolvidas.
A iniciativa do TCE-MT chama atenção para uma questão que afeta diretamente a qualidade de vida dos funcionários públicos e levanta questionamentos sobre a fiscalização e a ética nas relações contratuais envolvendo dinheiro público e instituições privadas.
